Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. NÃO SUBMISSÃO DO INIMPUTÁVEL À MEDIDA RESTRITIVA. ART. 184 DA LEI N.º 7.210/84. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA AVALIATIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A desídia do Paciente de submeter-se ao tratamento ambulatorial revela a incompatibilidade da medida e justifica sua conversão em internação, nos moldes do art. 184 da Lei n.º 7.210/84. 2. A extinção da medida de segurança de internação depende da aferição da periculosidade do inimputável, mediante perícia avaliativa, o que não ocorreu in casu. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 236.985/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)