Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. 1. É ilegal a averbação de contrato irregular de cessão de direitos celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem a anuência do banco credor. 2. O provimento impugnado - nº 037/2008 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso - traz, na realidade, risco ao Sistema Financeiro da Habitação e à boa-fé de terceiros interessados em adquirir cessões feitas de forma irregular, sem a necessária interveniência do agente financeiro. 3. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS n. 31.332/MT, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 23/11/2012.)