Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A Guia de Recolhimento da União referente ao preparo recursal é peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial e deve ser colacionada aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 37.136/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)