Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 31/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/08/2012, p. 31/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Guia de Recolhimento da União referente ao preparo recursal é peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial e deve ser colacionada aos autos no momento da interposição do apelo, sob pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.288.789/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 31/8/2012.)

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