Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N. 115/STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC. ENUNCIADO N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. 1. Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor do Enunciado n. 115/STJ. 2. Incidência dos juros de mora, em se tratando de inadimplemento contratual, a partir da citação válida. Enunciado n. 83/STJ. 3. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de recurso especial. Enunciado n. 5/STJ. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL NÃO CONHECIDOS, COM MULTA E INDENIZAÇÃO, E AGRAVO REGIMENTAL DE SASHA PRODUÇÕES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.405.890/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)