Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficientes para manter a decisão recorrida e a parte não interpõe recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.420.297/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)