Acórdão

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES. 1. A legislação é clara ao dispor que os integrativos só merecem prosperar se houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu, na hipótese destes autos. 2. In casu, verifica-se que o presente integrativo traduz mera insatisfação com a prestação jurisdicional. Caráter nitidamente protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 102.073/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 10/8/2012.)