Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC N. 118/2005. APLICAÇÃO. - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, DJe de 4.6.2012, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Com…