Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 II DO CPC. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há contrariedade ao art. 535, II do Código de Processo Civil quando o Tribunal decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. A verificação do acerto do acórdão impugnado pelo recurso especial demanda análise das provas dos autos e da legislação local sobre a matéria. Incidência da vedação das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 961.518/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)