Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VITORIAPREV. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Súmula 280/STF, por aplicação analógica no presente caso, impede a apreciação de direito local - assim entendido aquele que não está contido no conceito de legislação infraconstitucional federal - em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. 2. No caso em concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por entender que a análise da legitimidade passiva ad causam do município demandaria a análise de direito local - Lei Municipal 3.188/2006 -, o que é vedado na via recursal eleita nos termos da referida Súmula 280/STF por aplicação analógica. Neste sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 57.550/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012; AREsp 164667, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, Pub.: 15/05/2012; AREsp 165462, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Pub. 15/05/2012; e, AREsp 071623, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Pub. 03/11/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 175.050/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 3/8/2012.)