Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 02/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 02/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão de origem se fundou em elementos fáticos-probatórios constantes dos autos que autorizaram a concessão do benefício especial de aposentadoria por idade rural. 2. A revisão pela via do recurso especial do conjunto das provas é inviável ante a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 138.658/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)

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