Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 97 DA CF) ANALISADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 814.586/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)