Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 02/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/05/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO. RISCO À SEGURANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 157.505/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 15/05/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÕES. CURTO CIRCUITO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 155.957/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 22/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 19/04/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. PERÍODO DE DEVOLUÇÃO E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 186, 927, 932, III, 933, DO CC. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não foram indicados quais os dispositivos de lei federal violados em relação à restrição do período de devolução das tarifas …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/02/2012
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Sua fundamentação é genérica (v.g., não cuida…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 144.722/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
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