Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão do STJ concluiu que o Tribunal a quo se manifestou sobre o ônus da prova e o excesso de execução, por essa razão, não configurada a ofensa ao art. 535 do CPC. Reconheceu, ademais, que não se poderia conhecer da matéria referente à Lei 11.232/2005, porquanto não enfrentada pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A reiteração dos Embargos de Declaração com caráter protelatório acarreta a imposição de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 4.Embargos de Declaração rejeitados. Multa fixada em 1% sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.302.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)