Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EXISTENTE NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS E PERSISTENTE NOS TERCEIROS. APLICAÇÃO DA MULTA EM SUA FORMA MAJORADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A reiteração dos Embargos de Declaração com caráter protelatório acarreta a imposição de multa em sua forma majorada, nos termos do art. 538, parágrafo único, in fine, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Imposição de multa de 10% do valor da causa, devidamente atualizado, ficando condicionada a interposição de outros recursos ao seu prévio recolhimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS n. 20.010/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 2/2/2011.)