Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação em que se discutem eventuais diferenças salariais provenientes de vantagens não incorporadas pela Administração, conforme a Súmula 85/STJ. 2. Não há como afastar a incidência da Súmula 280/STF, pois, embora diga o agravante que o cerne da discussão é a prescrição com base no Decreto n. 20.910/32, não se aplicando a Súmula 85/STJ, para rever as conclusões do Tribunal de origem seria necessário a análise da legislação estadual que rege a matéria, o que encontra óbice no verbete sumular. 3. É inadmissível inovação recursal no âmbito do agravo regimental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.311.784/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)