Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SIMPLES NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL APOIADO EM ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES GENÉRICAS ACERCA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial cujo mérito diz respeito à compatibilidade da substituição tributária e da exigência do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresas optantes do Simples Nacional (LC 123/2006). 2. Preliminarmente, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que os agravantes se limitam a afirmar que interpuseram Embargos de Declaração para "prequestionar a matéria" (fl. 382), sem indicar de que forma ocorreu a omissão, nem a relevância das questões supostamente omitidas para o julgamento do feito. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. As alegações de natureza constitucional apresentadas no Agravo Regimental não podem ser examinadas pelo STJ no julgamento de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/88). Precedentes do STJ. 4. O Agravo Regimental não enfrenta o fundamento adotado na decisão monocrática pela incidência da Súmula 83/STJ, em razão de haver precedentes no sentido da compatibilidade do Simples Nacional com a técnica da substituição tributária nas operações interestaduais sobre as quais incide ICMS. Assim, atrai-se a aplicação da Súmula 182/STJ (AgRg. no AREsp. 85.662/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/3/2012; AgRg. no AREsp. 39.324/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011). 5. Vale ressaltar que o combate ao art. 13, § 1°, XIII, "g", da LC 123/2006, que prevê o recolhimento antecipado do ICMS em tais operações, encontra-se fulcrado na alegação de sua incompatibilidade com o art. 155, § 2°, VII e VIII, da Constituição Federal, matéria que não pode ser examinada no âmbito do Recurso Especial. 6. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 96.676/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)