Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. SANÇÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DESFAVORABILIDADE DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (MAUS ANTECEDENTES). MODO MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, e § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2. Não obstante a existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, mostra-se desproporcional, no caso concreto, a imposição do regime fechado quando a pena foi definitivamente irrogada em patamar bem inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se devida a concessão da ordem para fixar o modo semiaberto, consoante o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP, devendo, por isso, ser confirmada a decisão monocrática proferida, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 171.678/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)