Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. A análise da pretensão recursal no sentido de verificar se ocorreu ou não erro de fato de modo a determinar a procedência do pedido deduzido em sede de ação rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único do art. 541 do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.076.614/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)