Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 27/06/2012
Data de publicação: 15/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 27/06/2012, p. 15/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUNHO DE 1990 (9,55%): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÍNDICE DE JULHO DE 1990: BTN (10, 79%). MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.201/PE, MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE. (AR n. 3.067/AL, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 15/8/2012.)

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