Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CRIME FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A malversação de verbas oriundas do FNDE enseja o interesse da União, visto que é necessária a prestação de contas a órgão federal, aplicando-se à espécie a Súmula 208/STJ" (CC 106.173/BA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJe 07/05/2010) 2. "Compete a Justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal" (Enunciado nº 208/STJ). 3. De mais a mais, o só fato de que outros órgãos fiscalizadores terem descoberto a possível prática criminosa ocorrida no âmbito da municipalidade, não é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, uma vez que de obrigatória prestação de contas ao órgão federal a utilização de verbas oriundas do FNDE. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 113.209/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.)