- Relator(a)
- Ministro Newton Trisotto
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data do julgamento
- 27/05/2015
- Data de publicação
- 03/06/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Newton Trisotto, Terceira Seção, j. 27/05/2015, p. 03/06/2015
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SÚMULA 208/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (Súmula 208/STJ). Sujeitam-se à prestação de contas "perante órgão federal" os recursos repassados por conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista, da Seção Judiciária do Estado da Bahia, ora suscitado. (CC n. 134.071/BA, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Terceira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 3/6/2015.)
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