Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 28/06/2012
Data de publicação: 03/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 28/06/2012, p. 03/09/2012

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DE FORO. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. Cessado o exercício da função em decorrência da aposentadoria do único agente público justificava a competência do STJ por prerrogativa de função (um Desembargador Federal), descabe aqui prosseguir-se em relação aos demais acusados. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn n. 468/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 3/9/2012.)

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