Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 28/04/2011
Data de publicação: 23/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 28/04/2011, p. 23/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CORTE ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. Na linha da jurisprudência emanada do c. Supremo Tribunal Federal, como desta Corte, cessado o exercício da função em decorrência da aposentadoria do agente público, não subsiste a regra que determina a prerrogativa de foro. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 7.373/GO, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 28/4/2011, DJe de 23/5/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 17/10/2012

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - FORO PRIVILEGIADO - PRERROGATIVA QUE SE ENCERRA COM A APOSENTADORIA DO CARGO. 1. O STF e o STJ têm entendimento consolidado de que a competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de Magistrado ou membro do Ministério Público. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn n. 306/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especia…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Castro Meira · j. 28/06/2012

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DE FORO. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. Cessado o exercício da função em decorrência da aposentadoria do único agente público justificava a competência do STJ por prerrogativa de função (um Desembargador Federal), descabe aqui prosseguir-se em relação aos demais acusados. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn n. 468/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 19/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF. 2. A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o exercício do cargo ou da função públ…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 07/08/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA SE DEU APÓS A ÚLTIMA OPORTUNIDADE LEGAL DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NO FEITO. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência da Corte ad quem remanesce enquanto a pessoa investigada está exercendo o cargo ou a função pública que atraiu o foro especial…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 25/06/2024

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DE DELITOS A DESEMBARGADOR. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO MAGISTRADO. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES POR OUTRAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PASSÍVEIS DE EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO FEDERAL NOS DELITOS NOTICIADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIM…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas