Acórdão

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - FORO PRIVILEGIADO - PRERROGATIVA QUE SE ENCERRA COM A APOSENTADORIA DO CARGO. 1. O STF e o STJ têm entendimento consolidado de que a competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de Magistrado ou membro do Ministério Público. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn n. 306/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe de 26/10/2012.)