Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. PROVIMENTO PRECÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução." (AgRg no AREsp 40.007/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.4.2012). 2. Não sendo o caso de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, devem ser devolvidas as quantias recebidas. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 34.244/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 23/8/2012.)