Acórdão

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90, o direito à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro supõe que esse seja servidor público civil ou militar em determinada localidade e que tenha sido "deslocado no interesse da Administração". 2. Não atende a esses requisitos a situação em que o cônjuge ou companheiro se mude para outra localidade a fim de assumir cargo público. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.302.209/RN, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 9/8/2012.)