Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. 1. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não cabe recurso. 2. Hipótese em que a irresignação formulada pelo Município recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o pedido de julgamento presencial. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp n. 1.825.459/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 26/2/2021.)

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