Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE RESPONSABILIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. 2. O acórdão recorrido reconheceu que o contrato cujo débito deu origem à inscrição indevida foi pactuado por terceiro, de modo que a desconstituição de tal assertiva demandaria o reexame do suporte fático-probatório, tarefa que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da orientação desta Corte, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral decorrente da indevida inscrição do nome do agravado em cadastro de proteção ao crédito. Incidência, também no ponto, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 180.456/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 28/8/2012.)