Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 11/11/2014, p. 02/12/2014
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO LEGAL. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.305.986/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 22/8/2012.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. 1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. 2. Assim, manejado recurso inadequado contra decisão colegiada, mostra-se impossível a aplicação do princíp…
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 10/03/2015
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. II - Trata-se, no caso, de erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agrav…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 16/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso de agravo regimental interposto em face de acórdão, uma vez que seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, nos expressos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no HC n. 284.248/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 3/11/2014.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme · j. 23/10/2014
PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. 1. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. 2. PEDIDO DE JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 11 DO RISTJ. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. 2. Não é o agravo interno o instrumento cabível para…
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