Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARESP. PRAZO. 5 DIAS. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 E SÚMULA 699/STF INALTERADOS PELA LEI N. 12.322/2010. 1. Não obstante a edição da Resolução n. 451/2010 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso especial em matéria criminal não deixou de ser de 5 dias. 2. O objeto dessa Resolução, mesmo em sua redação original, ampliava o alcance da Lei n. 12.322/2010 aos recursos criminais apenas no que diz respeito à desnecessidade de formação do instrumento, permanecendo inalterado o prazo para sua interposição, que continuou sendo de 5 dias. 3. A Lei n. 12.322/2010 não modificou referido prazo para os recursos criminais, e o julgamento da questão de ordem no RE n. 639.846/SP tão somente corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o art. 28 da Lei n. 8.038/1990 e a Súmula 699/STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 182.610/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 20/8/2012.)