Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARESP. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO. 5 DIAS. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 E ENUNCIADO DA SÚMULA 699/STF INALTERADOS PELA LEI N. 12.322/2010. 1. O advento da Lei n. 12.322/2010 não modificou o prazo do agravo em matéria criminal (5 dias). O julgamento da QO no AgR no ARE n. 639.846/SP corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o art. 28 da Lei n. 8.038/1990 e o enunciado da Súmula 699/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 528.456/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 6/11/2014.)