Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/08/2012, p. 20/08/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE. EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 11.722/95. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.246.146/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 7/12/2011.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/03/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. FEVEREIRO DE 1995. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 12.397/1997. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento que a aplicação da Lei Municipal nº 12.397/1997 refere-se tão somente aos cálculos do reajuste do mês de fevereiro de 1995, não tendo procedência, portanto, a rediscussão da matéria suscitada pelo agravante (EREsp 696.548/SP, DJe 7/11/2008…
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 16/04/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM FEVEREIRO DE 1995. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MUNICIPAL 12.397/1997. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, para cálc…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. FEVEREIRO DE 1995. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.228.994/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 28/9/2011.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 14/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS RECONHECIDO JUDICIALMENTE. FEVEREIRO DE 1995. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEIS MUNICIPAIS N. 10.688/88 E 10.722/89. ANÁLISE REFLEXA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. A verificação dos efeitos da coisa julgada - que reconheceu o direito de servidor público municipal ao reajuste de vencimento previsto nas Leis Municipais n.os 10.688/88 e 10.722/89 - sobre os novos venci…
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