Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM FEVEREIRO DE 1995. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MUNICIPAL 12.397/1997. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, para cálculo do reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, importa em ofensa à coisa julgada, decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado, determinando que ele se procedesse tão somente com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989. Precedentes do STJ. II - "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 585.392/SP, firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, nos autos de execução, da Lei Municipal nº 12.397/1997 no cálculo do percentual do mês de fevereiro de 1995, quando não prevista no título executivo" (STJ, EREsp 696.548/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 09/03/2009). III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.279.943/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 7/5/2013.)