Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 15/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 02/08/2012, p. 15/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. MOLÉSTIA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 143.717/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/02/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação sufici…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARESTO HOSTILIZADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. REFORMA DO ATO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 20.174/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/3/201…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 148.955/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/03/2011

ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. REFORMA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/08/2012

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA. CAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE E PARA A VIDA CIVIL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido, com esteio no quadro fático-probatório, decidiu que o recorrente não é portador de moléstia que o incapacite definitivamente nem para a vida civil, nem para o serviço militar: 2. É defeso reapreciar a interpretação conferida pela Corte de origem ao arcabouço de provas produzidas no processo, segundo o teor da Súmu…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas