Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. REFORMA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, que o autor tem problema de saúde resultante de atividade prestada no serviço militar e seu quadro clínico é irreversível. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.220.629/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.)