Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 02/08/2012, p. 15/08/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFA POR ESTIMATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 172.577/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 12/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 334, III, DO CPC E 2° DA LEI N. 6.528/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE ÁGUA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 140.655/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 21/06/2012
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. DESPROPORÇÃO E FALTA…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TARIFAS. CATEGORIAS. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 64.625/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 30/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 28/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tem-se que a conclusão assumida pelo Tribunal de origem, quando reconheceu o desacerto da cobrança refe…
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