Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. (AgRg no AREsp n. 83.918/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 1/8/2012.)