Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 19/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 12/06/2012, p. 19/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 334, III, DO CPC E 2° DA LEI N. 6.528/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE ÁGUA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 140.655/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 19/6/2012.)

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