Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 15/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 02/08/2012, p. 15/08/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL DO WRIT TAMPOUCO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Considerando que o pedido não foi formulado na inicial do habeas corpus e que inexiste manifestação do Tribunal a quo acerca da questão, fica esta Corte impedida de analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no HC n. 195.344/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)

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