Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. 1. De acordo com o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição de que padece o julgado, não se apresentando adequados para a rediscussão do quanto foi decidido. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria que não foi prequestionada. Incidência das Súmulas nos 282/STF e 211/STJ. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.068.516/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)