Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 02/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A teor dos precedentes já consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora no período decorrido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. 2. No …