Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO. AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 320 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que a pena por litigância de má-fé aplicada pelo fato de a parte ter deduzido pretensão contra fato incontroverso se justifica e não pode ser revista no presente recurso especial, por demandar, concretamente, o reexame de fatos e provas. Precedentes. - Quanto à tese de que a condenação solidária do causídico em pena por litigância de má-fé deveria ser apurada em ação própria, tal questão não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios com o fito de sanar eventual omissão. Incidência, no ponto, dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula/STF. - A teor do verbete n. 320 da Súmula do STJ, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende o requisito do prequestionamento". Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 51.988/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)