Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Tendo a instância ordinária soberanamente considerado, à luz das provas e dos fatos, que houve desídia da Fazenda Pública na condução do processo executivo e que não houve culpa exclusiva do aparelho judiciário no evento, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 94.533/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)