Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 10/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02/08/2012, p. 10/08/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 680.212/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)

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Acórdão

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