Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 10/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/08/2012, p. 10/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Protocolo de interposição do recurso especial ilegível. Imprestável para aferir sua tempestividade. 2. Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução da insurgência. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.403.010/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)

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AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ilegibilidade do protocolo de interposição do recurso especial e da cópia do acórdão recorrido. 2. Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução da insurgência. 3. Juízo de admissibilidade realizado na Corte de origem que não vincula novo exame a ser realizado neste Superior Tribunal de Justiça. Controle bifásico. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.412.382/SP, relator…

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO DO RESP ILEGÍVEL - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS RECURSAIS REALIZADO PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.413.684/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 13/9/2012.)

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