- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2012
- Data de publicação
- 09/08/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/08/2012, p. 09/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tema relativo a intempestividade do recurso de apelação interposto perante o Tribunal a quo não foi prequestionado nos moldes dos artigos tidos por violados, sendo certo que até mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento. 2. Relativamente à prescrição da pretensão executória, o fundamento contido na decisão agravada, também merece ser mantido. Isto porque, o enfrentamento da argumentação sustentada revolve fatos e prova. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 169.890/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 9/8/2012.)
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