Acórdão

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Evidenciada a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta no dispositivo legal apontado pelos recorrentes como malferido, aplica-se, à hipótese vertente, a inteligência dos enunciados sumulares n.ºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido . (AgRg no AREsp n. 166.722/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)