Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/02/2021
Data de publicação: 10/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/02/2021, p. 10/02/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REVANCHE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. ARTS. 2º, CAPUT, 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, E 334-A DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 615.800/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)

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