Acórdão

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A via do habeas corpus não comporta dilações fática e probatória, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 2. A desconstituição da condenação, devidamente fundamentada, conforme requer o paciente, demandaria um reexame do conjunto das provas colacionadas aos autos, providência incompatível com a via eleita. 3. In casu, indubitável a ausência de constrangimento ilegal, pois a decisão a quo restou satisfatoriamente fundamentada. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 187.969/MS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 29/8/2012.)